“Índia mantém legislação anti gay Correio Braziliense - 12/12/2013
A lei colonial britânica do século 19 continua em vigor, na Índia, para castigar o amor entre pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal do país confirmou ontem a vigência do Artigo 377 do Código Penal de 1860, cujo texto classifica como crime relações homossexuais consentidas, em especial a sodomia. A decisão revogou uma sentença de 2009, na qual o Alto Tribunal de Nova Délhi havia considerado o artigo uma "violação dos direitos fundamentais" consagrados pela atual Constituição indiana. "Legislar sobre essa questão é competência do parlamento", diz a resolução do Supremo, assinada pelo juiz G.S. Singhvi. "O Poder Legislativo deve prever a supressão desse artigo da lei, de acordo com as recomendações do procurador-geral."”
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